Projeto de Lei permite desenvolvedores atuar como MEI
O Projeto de Lei PLP 25/2026 proposto pelo deputado federal Kim Kataguiri, propõe que os desenvolvedores de software possam ser enquadrados como MEI (Micro Empreendedor Individual).
Atualmente os desenvolvedores não podem ser enquadrados como MEI, por se tratar de uma atividade de natureza intelectual, algo que não é permitido pela legislação vigente.
A proposta do deputado Kim Kataguiri altera Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, permitindo que atividades ne natureza intelectual ou técnica não sujeitas à regulamentação por conselho profissional com exigência de habilitação específica de nível superior para o exercício da atividade.
Vale lembrar que o MEI pode ter um faturamento anual de R$ 81.000, se o faturamento chegar até R$ 97.200 ainda é possível continuar sendo MEI até dezembro do mesmo que excedeu o limite, e a partir do próximo ano já não será mais possível continuar no regime.
Se considerarmos o limite de R$ 81.000, o faturamento mensal pode ser de cerca de R$ 6.750, se compararmos com a pesquisa salarial feita pelo Canal Código Fonte no ano de 2025, os níveis estagiário e júnior estariam dentro dessa faixa de valor.
Ano a ano o faturamento do MEI acaba sofrendo uma defasagem, pois não possui um índice de reajuste anual atrelado a ele, impossibilitando assim uma progressão de faturamento.
Apesar disso, a medida pode ser uma maneira de tirar da informalidade desenvolvedores no começo de carreira, ou seja, estagiários e juniores, que muitas vezes não possuem um contrato formal de trabalho, e acabam atuando como freelancers ou em regime de prestação de serviços sem a formalização necessária e sem acesso a benefícios trabalhistas.
Vamos acompanhar a tramitação desse projeto de lei e acompanhar o andamento da proposta, e avaliar quais os impactos que essa mudança pode trazer para os desenvolvedores e para o mercado de software como um todo.
Para acompanhar a tramitação do projeto de lei, e todos os detalhes da proposta, você pode acessar o site da Câmara dos Deputados e buscar pelo PLP 25/2026 para verificar as atualizações e os debates relacionados a essa proposta, ou pelo link direto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2602924